Celebrado em 13 de julho, o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marca a promulgação do ECA, um importante marco legal brasileiro voltado à proteção integral de crianças e adolescentes. Instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelece garantias fundamentais relacionadas à educação, saúde, convivência familiar, cultura, lazer, dignidade e proteção contra qualquer forma de violência, negligência ou exploração.

Mais do que uma celebração, o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente convida toda a sociedade a fortalecer ações de cuidado, respeito e inclusão, contribuindo para a construção de um ambiente seguro e acolhedor para as novas gerações. Garantir os direitos previstos no ECA é investir em um futuro mais justo, humano e igualitário para todos.

A violência continua sendo uma das maiores ameaças. Reportamos, abaixo, dados do Atlas da Violência 2025:

– Violências mais notificadas (2013-2023): Negligência: prevalente entre crianças de 0 a 4 anos; violência psicológica e sexual: mais comuns entre crianças e adolescentes (5 a 14 anos) e violência física: mais frequente entre adolescentes de 15 a 19 anos.

– A residência é o principal local de violência contra crianças e adolescentes: 67,8% dos casos na faixa de 0 a 4 anos; 65,9% com crianças e adolescentes de 5 a 14 anos; 48,4% com adolescentes de 15 a 19 anos. Para adolescentes, a violência em via pública também é relevante, chegando a 28%.

– Entre 2013 e 2023: 2.124 crianças de 0 a 4 anos foram assassinadas; 6.480 entre 5 e 14 anos perderam a vida; 90.399 adolescentes entre 15 e 19 anos foram mortos. Em 2024, quase 20 mil jovens entre 15 e 29 anos foram assassinados no Brasil, sendo a maioria homens e vítimas de armas de fogo. Os adolescentes de 15 a 17 anos estão diretamente inseridos nesse contexto de vulnerabilidade

– Os números de violência sexual cresceram significativamente na última década. Entre 0 a 4 anos, os registros passaram de 1.671 casos em 2014 para 7.845 em 2024. Entre 5 e 14 anos, os casos saltaram de 6.594 para 29.135 notificações. Esse cenário é agravado pela subnotificação, já que muitos casos nunca chegam ao conhecimento das autoridades.

A recuperação das perdas educacionais pós-pandemia ainda é outro desafio. Dados recentes mostram que apenas 59,2% das crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental estavam alfabetizadas em 2024, abaixo da meta nacional. Também há preocupação com a evasão escolar e com o acesso desigual à educação de qualidade, especialmente em regiões mais vulneráveis.

A luta em defesa da criança e do adolescente continua.

Relator:
Fernando MF Oliveira
Coordenador do Blog Pediatra Orienta da SPSP

O Dia Internacional de Crianças Desaparecidas, em 25 de maio, deve ser lembrado constantemente: desaparecimento de crianças não pode ser invisível. Estima-se que mais de 1 milhão de crianças e adolescentes desapareçam anualmente no mundo e cerca de 10% jamais serão encontrados, embora a subnotificação e a ausência de sistemas integrados de registro dificultem a precisão desses dados.

No Brasil, o problema também é expressivo: cerca de 20 a 25 mil ocorrências anuais envolvem crianças e adolescentes, o que corresponde a aproximadamente um terço dos desaparecimentos no país.

Os principais fatores relacionados aos desaparecimentos são: o sequestro parental, as fugas de casa, o tráfico de pessoas e os conflitos, sendo a maioria dos casos por disputas familiares ou fugas de casa.

Dentre os fatores de risco estão vulnerabilidade social, violência doméstica, negligência, uso de substâncias na família, histórico de evasão escolar e exposição a ambientes digitais sem supervisão. Nas crianças menores predominam episódios de perda/desorientação ou falhas na supervisão; nos adolescentes, as “fugas” podem estar associadas a conflitos familiares ou situações de violência.

As crianças desaparecidas podem ser categorizadas em sete situações:
– as que fogem e que estão em situação de risco (nacionais ou internacionais);

– as que são sequestradas por familiar(es) – por um dos pais ou familiar sem o consentimento de todos os seus responsáveis legais;

– as sequestradas por parente para o exterior (por um de seus pais ou responsáveis legais, contra a vontade do outro pai ou responsável legal);

– crianças que se perdem, que se ferem ou que desaparecem por razões desconhecidas ou indeterminadas;

– menores que são abandonados – sem um adulto legalmente responsável por elas;

– as que são sequestradas por terceiros (sequestro não familiar) – por indivíduos que não os pais ou responsáveis legais e

– menores migrantes desacompanhados desaparecidos – de um país sem livre circulação de pessoas, que foram separadas de ambos os pais e não têm os cuidados de um adulto responsável.

Uma parcela significativa é localizada, especialmente quando a notificação é imediata – o que reforça a importância da resposta rápida.

No Brasil, não é necessário aguardar 24 horas para registrar ocorrência; a comunicação precoce às autoridades aumenta significativamente as chances de localização. Deve-se fornecer informações atualizadas (descrição física, roupas, locais frequentados, contatos) e mobilizar redes formais e comunitárias. Sistemas de alerta, integração entre bancos de dados e capacitação das equipes são estratégias reconhecidas para otimizar a busca.

A prevenção, por sua vez, depende de ações contínuas e coordenadas. No âmbito familiar, inclui supervisão adequada, fortalecimento de vínculos, educação para segurança (inclusive digital), orientação sobre riscos e estímulo ao diálogo. Nas escolas e serviços de saúde, é fundamental identificar precocemente sinais de vulnerabilidade e violência, com encaminhamento oportuno. Em nível estrutural, políticas públicas devem priorizar proteção social, combate à violência, rastreabilidade de casos, interoperabilidade de sistemas e campanhas de conscientização.

Propostas não faltam: um projeto de lei do senador Flávio Arns (PSB-PR) sugere medidas para aperfeiçoar as buscas por pessoas desaparecidas, entre elas, a criação de delegacias especializadas (PL 5952/2025). Outro projeto é o da criação do “Alerta Pri” (criado para lembrar a história de Priscila Belfort, irmã do lutador Vitor Belfort), para que empresas de telefonia enviem alertas imediatos para celulares da região sobre o desaparecimento de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência (PL 3543/2025).

Mais do que uma data, este dia é um chamado à responsabilidade coletiva: prevenir, proteger e agir. Que nunca nos falte vigilância, empatia e compromisso para garantir que toda criança tenha seu direito fundamental à segurança e ao cuidado preservado.

Relatora:

Renata D Waksman
Vice-Presidente da Sociedade de Pediatria de São Paulo
Presidente do Núcleo de Estudos da Violência contra a Criança e o Adolescente da SPSP
Coordenadora do Blog Pediatra Orienta da SPSP

No dia 7 de abril, celebramos o Dia Mundial da Saúde. Para nós, pediatras da Sociedade de Pediatria de São Paulo, essa data é um convite para olhar além das consultas de rotina. É o momento de lembrarmos que a saúde de uma criança não é apenas a ausência de febre ou tosse, mas um estado de equilíbrio que envolve o corpo, a mente e o ambiente em que ela vive.

Cuidar da saúde infantil em 2026 traz novos desafios. O mundo mudou, e as necessidades dos nossos filhos também. A seguir, destacamos os pilares fundamentais que toda família deve observar para garantir um desenvolvimento saudável e feliz.

1. A vacinação: o escudo invisível

Não há ferramenta de saúde pública mais eficaz do que a vacina. Ela é a prova de amor mais concreta que podemos oferecer. Manter a caderneta de vacinação em dia protege não apenas o seu filho, mas toda a comunidade, impedindo que doenças que considerávamos “vencidas” retornem. Em caso de dúvidas sobre novas vacinas ou reforços, o seu pediatra é a fonte mais segura de informação.

2. O equilíbrio no mundo digital

Vivemos em uma era hiperconectada. Se por um lado a tecnologia ajuda no aprendizado, o excesso de telas pode prejudicar o sono, o desenvolvimento da fala e a socialização.

• Dica prática: Estabeleça “zonas livres de telas” (como a mesa de jantar e o quarto antes de dormir) e priorize o brincar ao ar livre. O contato com a natureza é um “santo remédio” para a saúde mental e física.

3. Alimentação e movimento

A base da saúde do adulto é construída na infância. Estimular o consumo de alimentos naturais – frutas, legumes e verduras – e evitar os ultraprocessados (aqueles cheios de corantes e conservantes) é um investimento a longo prazo. Além disso, o corpo da criança foi feito para se mexer. O sedentarismo infantil é um risco real para a obesidade e doenças cardiovasculares precoces.

4. Saúde mental e afeto

Criança saudável é criança que se sente segura. O estresse tóxico, causado por ambientes instáveis ou violência, pode deixar marcas profundas no desenvolvimento cerebral. O diálogo, o acolhimento das emoções e o tempo de qualidade em família são tão importantes quanto as vitaminas. Esteja atento a mudanças bruscas de comportamento, isolamento ou queda no rendimento escolar; a saúde emocional merece a mesma atenção que a física.

5. Prevenção de acidentes e violência

A maior parte dos acidentes domésticos pode ser evitada com medidas simples de segurança. Além disso, a proteção contra qualquer forma de violência – física, sexual, psicológica ou digital – é um direito inalienável da criança. Como sociedade, precisamos estar vigilantes. Se algo parece errado no comportamento do seu filho ou no ambiente ao redor dele, não hesite em buscar orientação profissional.

6. A ética no cuidado

Como pais e cuidadores, vocês são os principais defensores dos direitos dos seus filhos. Na relação com o médico, exijam sempre clareza, respeito e humanidade. A bioética na pediatria nada mais é do que garantir que cada decisão médica seja tomada pensando no melhor interesse da criança, respeitando sua dignidade em todas as etapas da vida.

Conclusão: um olhar atento hoje, um adulto saudável amanhã

Neste Dia Mundial da Saúde, nosso desejo é que cada família veja o pediatra como um parceiro de jornada. Mais do que tratar doenças, nosso objetivo comum é cultivar a saúde. Que possamos, juntos, construir um ambiente onde cada criança tenha a oportunidade de crescer com alegria, segurança e plenitude.

Pediatria: A arte de cuidar do futuro.

Relator

Mario Roberto Hirschheimer
2º Secretário da Sociedade de Pediatria de São Paulo (SPSP)
Coordenador do Blog Pediatra Orienta da SPSP

A Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância (12 a 18 de outubro) foi instituída pela Lei nº 11.523/2007, com o objetivo de mobilizar a sociedade para proteger crianças de 0 a 6 anos (fase que vai da concepção aos 6 anos de idade) contra todas as formas de violência e conscientizar a população sobre a importância desse período na formação de um cidadão voltado para a convivência social e a cultura da paz.

A primeira infância é um período de rápido e intenso processo de formação das conexões neurais, durante o qual fatores genéticos e ambientais interagem de forma contínua para o desenvolvimento do cérebro e de todo o sistema nervoso central.

Consequentemente, as experiências vivenciadas durante a primeira infância determinam a estrutura neural para o desenvolvimento das habilidades físicas, cognitivas e socioemocionais necessárias para garantir a saúde física e mental dos indivíduos durante toda a vida.

Nessa fase, se ocorrem experiências adversas — como algumas formas de violência: negligência, maus-tratos físicos ou psicológicos — pode-se gerar consequências permanentes na saúde, aprendizagem e comportamento, além de aumentar o risco de doenças crônicas e transtornos mentais na vida adulta.

O chamado estresse tóxico na primeira infância (0 a 6 anos) pode, então, comprometer de forma permanente o desenvolvimento cerebral e afetar o sistema nervoso. A exposição contínua à violência está associada a comportamentos agressivos, uso de substâncias, práticas sexuais de risco e envolvimento em atividades ilícitas. No âmbito familiar, a violência frequentemente se relaciona à violência doméstica, perpetuando ciclos que atravessam gerações e afetam todos os membros da família.

Daí ser extremamente importante que as crianças estejam inseridas em um ambiente enriquecedor, onde os fatores de proteção se sobressaiam aos fatores de risco ao desenvolvimento.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança em 1959, a Convenção dos Direitos da Criança em 1989 e o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 são contra a violência e a favor da dignidade, do respeito e da proteção social da criança, na Família, na Sociedade e no Estado. Isso significa que “bater” na criança não é permitido em nenhuma circunstância e sempre é injustificável: “maltratar” significa prejudicar alguém e “maus-tratos” são todos os tipos de abuso, negligência, abandono ou exploração.

Promover ambientes seguros, vínculos afetivos saudáveis e políticas públicas integradas é essencial para garantir que todas as crianças tenham a oportunidade de crescer com dignidade, saúde e amor.

Uma infância que seja segura e acolhedora fortalece vínculos familiares e investe no futuro de toda a sociedade, que será mais justa, saudável e resiliente.

Relatora:
Renata D Waksman
Coordenadora do Núcleo de Estudos da Violência contra a Criança e o Adolescente da SPSP
Coordenadora do Blog Pediatra Orienta da SPSP

A exploração sexual e o tráfico de crianças representam uma das violações mais graves dos direitos humanos em todo o mundo. Esses crimes, que transcendem fronteiras e culturas, vitimam milhões de crianças e adolescentes, deixando sequelas físicas e psicológicas profundas. Datas como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), o Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (30 de julho) e o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças (hoje, 23 de setembro) buscam mobilizar a sociedade e os governos para essa causa urgente.

A dimensão do problema

Estudos recentes revelam números alarmantes. Um relatório das Nações Unidas de 2024 indicou que cerca de 300 milhões de crianças foram afetadas pela exploração sexual e abuso infantil online apenas nos últimos 12 meses.

Esse valor, no entanto, pode ser ainda maior devido à subnotificação crônica desses casos.

No Brasil, dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024) mostram que 61,6% das vítimas de estupro e estupro de vulnerável têm até 13 anos, com meninas negras sendo as mais vulneráveis.

O tráfico de pessoas, intimamente ligado à exploração sexual, também apresenta dados chocantes. Segundo a ONU, o tráfico movimenta aproximadamente US$ 32 bilhões anualmente e vitima cerca de 2,5 milhões de pessoas por ano.

Crianças, adolescentes e mulheres representaram 75% das vítimas registradas no Disque 100 brasileiro entre 2020 e 2021.

Exemplos recentes e iniciativas de combate

Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou ações em Caruaru (PE), abordando veículos e distribuindo material educativo sobre exploração sexual infantil.

A PRF também desenvolve o Projeto Mapear, que identificou 17.687 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais entre 2023 e 2024.

O vídeo “Adultização”, lançado recentemente, lança uma luz sobre a exploração e sexualização de crianças no ambiente virtual.

Desafios persistentes e caminhos futuros

A subnotificação permanece um obstáculo significativo. Estima-se que apenas 7,5% dos casos de exploração sexual infantil no Brasil sejam denunciados, o que significa que os números reais são muito superiores aos registros oficiais.

Fatores culturais, como a naturalização da violência e a culpabilização das vítimas, contribuem para essa invisibilidade.

A internet tornou-se um terreno fértil para esses crimes. Em 2024, a SaferNet detectou 2,65 milhões de usuários em grupos e canais do Telegram contendo imagens de abuso e exploração sexual infantil, destacando a necessidade urgente de políticas mais efetivas para o ambiente digital.

Para enfrentar esses desafios, é essencial:

– Fortalecer redes de proteção com ações coordenadas e orçamento público adequado.

– Capacitar profissionais da educação, saúde e assistência social para identificar e reportar casos.

– Combater a cultura de impunidade, com legislação rigorosa e aplicação efetiva das leis.

– Promover campanhas de conscientização que envolvam toda a sociedade, incluindo família, escolas, empresas e comunidades.

Comentários finais

A exploração sexual e o tráfico de crianças são crimes complexos que demandam respostas multifacetadas e cooperação internacional.

Datas comemorativas são importantes para manter o tema em evidência, mas é necessário que ações concretas e contínuas sejam realizadas durante todo o ano.

O envolvimento de todos os setores da sociedade é crucial para proteger as gerações futuras e garantir que toda criança tenha o direito a um desenvolvimento seguro e livre de violência.

Denúncias podem ser feitas através do Disque 100, um canal disponível 24 horas para reportar casos suspeitos.

Relator:

Theo Lerner
Presidente do Departamento Científico de Ginecologia e Obstetrícia da SPSP
Membro do Núcleo de Estudos da Violência contra a Criança e o Adolescente  da SPSP

Em 13 de julho de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. Firmado no princípio da proteção integral, com base no artigo 227 da Constituição Federal, o ECA* é um marco na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Desde sua criação, tem sido uma ferramenta fundamental para garantir o bem-estar e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. No entanto, ainda enfrenta obstáculos que exigem atualizações e efetiva implementação de suas diretrizes.

Quais são os principais desafios do ECA na atualidade?

– que a implementação e fiscalização de suas diretrizes sejam respeitadas e seguidas;

– que sejam transpostos os entraves da subnotificação e da impunidade, para que o ECA atinja plenamente sua finalidade e impeça que, ainda hoje, crianças e adolescentes sigam sendo vítimas de abusos físicos, psicológicos, sexuais e negligência.

– o trabalho infantil, apesar da proibição para menores de 14 anos (exceto como aprendizes) é outro desafio persistente;

– há muitos menores em abrigos sem perspectiva de adoção ou reintegração às suas famílias de origem.

Quais são os motivos de existirem tantos desafios?

– as imensas desigualdades social e regional resultam em diferenças significativas na aplicação das políticas de proteção;

– falta de recursos e capacitação de profissionais;

– casos emblemáticos de violência infantil escancaram falhas no sistema. Lembramos de algumas dessas vítimas: Henry Borel, Isabella Nardoni, Bernardo Boldrini, Joaquim Ponte Marques, Rhuan Maycon, Ágatha Felix, Miguel Otávio;

– a pobreza e ausência de oportunidades favorecem o trabalho infantil e a vulnerabilidade;

– projetos de lei ameaçam conquistas históricas, como as propostas de redução da maioridade penal e da idade mínima para o trabalho;

– crianças negras, indígenas, com deficiência ou disforia de gênero seguem invisibilizadas; ser “como eles” não é, em muitos lugares e regiões, uma possibilidade na nossa sociedade;

– falta de oportunidades de trabalho, educação, atendimento e profissionalização para os jovens de 14 a 21 anos com defasagem escolar, vulnerabilidade, conflito com a lei e dependentes de drogas.

– burocracia excessiva na adoção e falta de apoio às famílias acolhedoras;

– Subfinanciamento de programas e ausência de políticas públicas efetivas para erradicação do trabalho infantil, implementação de medidas socioeducativas, programas de oportunidades e inclusão para as famílias e no atendimento às vítimas de abuso.

– órgãos de proteção, como conselhos tutelares são insuficientes e ineficazes. O poder judiciário não tem estrutura adequada: juízes acumulam funções e não contam com equipes de técnicos para auxiliá-los.

O ECA tem passado por importantes mudanças, como a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de 2012, que estabelece que as medidas aplicadas aos adolescentes envolvidos em atos infracionais devem ser individualizadas e que os jovens tenham acesso à educação e capacitação profissional. Em 2014 uma alteração garantiu prioridade na adoção de crianças e adolescentes com deficiência e doenças crônicas. Em abril do mesmo ano, uma mudança passou a assegurar a convivência da criança com o pai ou mãe encarcerado. A lei do Menino Bernardo, de junho de 2014, trouxe proibição do castigo e da violência física como forma de educar os filhos, conhecida como Lei da Palmada.

A Lei Henry Borel foi sancionada em 2022. Com ela, houve aumento das penas para Crimes de Violência Infantil (especialmente violência doméstica); criou protocolos específicos de atendimento de casos de violência contra crianças, previu a integração em rede de proteção de diversas instituições, como saúde, educação, assistência social e segurança pública e obrigou a capacitação contínua de profissionais que atuam na rede de proteção à criança.

Mais do que leis, precisamos de compromisso. O ECA é uma legislação brilhante, um instrumento fundamental, mas é preciso um olhar humanizado e comprometido com o acesso de todas as crianças e adolescentes à educação, saúde, cultura e lazer. Só assim enfrentaremos desigualdades, garantiremos segurança alimentar, qualidade de vida e proteção diante de crises sanitárias e ambientais.

Nós precisamos sim ser um divisor de águas na história da proteção à infância e adolescência no Brasil – temos que reafirmar o compromisso do ECA com a concretização dos direitos das crianças e adolescentes.

* O ECA considera, de acordo com seu artigo 2 – caput, criança como a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e, excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Saiba mais:

– Principais tópicos do ECA. Disponível em:

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principais-topicos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca/781144743

– Conquistas e Desafios do ECA aos 34 anos e as Importantes Atualizações da Lei Henry Borel. Disponível em:

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/conquistas-e-desafios-do-eca-aos-34-anos-e-as-importantes-atualizacoes-da-lei-henry-borel/2626508348

– Ferreira W. 31 anos de ECA: Celebrar o quê? Disponível em:

https://periferiaemmovimento.com.br/eca31anos/

Relatora:

Renata D Waksman

Vice-Presidente da Sociedade de Pediatria de São Paulo

Coordenadora do Blog Pediatra Orienta da SPSP

O dia 25 de abril marca o Dia Internacional contra os Maus-Tratos Infantis, data instituída pelo UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) para conscientizar a sociedade sobre a necessidade de erradicar todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.

A violência pode acontecer a qualquer criança ou adolescente, em qualquer família, em qualquer lugar ou online, e pode resultar em traumas para toda a vida.

A maioria das violências ocorre dentro de casa; mais de 60% dos casos são cometidos pelos próprios pais e mães e as meninas sofrem mais com os maus-tratos do que os meninos. Outras formas de violência são o trabalho infantil, exploração, tráfico e tortura.

De acordo com os dados do DATASUS (sigla para Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde, órgão do Ministério da Saúde responsável por coletar e analisar informações sobre saúde), em 2024 foram feitas 608.724 notificações de violências contra crianças e adolescentes com idades entre zero e 19 anos incompletos, sendo que quase 70% delas ocorreram em meninas.

A violência raramente é mencionada como um grave problema das crianças e dos jovens e a atitude geral é de que este tema não deve ser discutido em público e muitas pessoas resistem em aceitar que acontece dentro de casa e é causada por aquele(s) que deveriam proteger, cuidar e dar afeto. E deve ser reconhecida como doença que é transmitida de geração para geração.

Os maus-tratos deixam grandes sequelas ao longo de toda a vida, como a depressão, agressividade, abuso de drogas, problemas de saúde e infelicidade, mesmo anos depois que acabam. As consequências mentais e emocionais são as piores e duram mais tempo. Daí ser tão importante suspeitar e interromper a violência o mais cedo possível.

Trata-se, portanto, de compreender, como sociedade, a responsabilidade compartilhada que temos e o que podemos fazer para mudar essa realidade. Em termos de cuidado e defesa dos direitos das crianças, todos devem assumir o papel de proteger as crianças e adolescentes: conhecer seus direitos, apoiar organizações da sociedade civil, suspeitar, denunciar e notificar.

Devemos adotar todas as medidas necessárias e efetivas para erradicar a violência contra crianças e adolescentes, ajudando a cumprir a Meta 16.2 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que é um plano global adotado pelas Nações Unidas, que inclui pôr fim aos maus-tratos, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra este público.

Temos que assegurar o cumprimento efetivo dos diversos protocolos de atenção às crianças e adolescentes vítimas de violência, que garantam a restituição imediata dos seus direitos, o acompanhamento psicossocial de qualidade e o fortalecimento do meio familiar, escolar e comunitário.

Necessitamos trabalhar com as famílias, como espaços primários de proteção das crianças, permitindo que assumam uma relação afetiva, educativa e protetora; para isto o apoio a programas e os serviços de prevenção são fundamentais para contribuir em fortalecer as capacidades parentais e modificar normas sociais ou padrões culturais que fomentem a violência contra crianças e adolescentes como forma de educar e dar limites.

E sem esquecer do papel fundamental que as áreas da saúde, educação, segurança e justiça representam na prevenção e combate deste flagelo que atinge os seres mais vulneráveis e que devem ser protegidos, para que alcancem uma vida adulta plena de felicidade, saúde e bem-estar.

Saiba mais:

– UNICEF, 2005. Perceptions of and Opinions on Child Abuse. Qualitative research in 7 municipalities with 10-19 year-old children and young people. Disponível em: https://www.unicef.org/serbia/media/7596/file/Perceptions%20of%20and%20opinions%20on%20child%20abuse.pdf

– Dia Internacional de Luta contra os Maus-Tratos Infantis: uma luta de todos os dias. Disponível em: https://portal.tjpe.jus.br/-/dia-internacional-de-luta-contra-os-maus-tratos-infantis-uma-luta-de-todos-os-dias

– Vozes da Infância. 25 de abril, Dia Internacional Contra o Abuso Infantil. Disponível em: https://www.vocesdelainfancia.com/post/25-de-abril-d%C3%ADa-internacional-de-la-lucha-contra-el-maltrato-infantil

Relatora:
Renata D. Waksman
Presidente da Sociedade de Pediatria de São Paulo
Coordenadora do Blog Pediatra Orienta da SPSP

No dia 19 de novembro comemora-se o Dia Internacional do Homem. Você deve estar se perguntando: se o mundo é dos homens, por que eles precisam de um dia de celebração? E é justamente pela pressão social dos papéis de gênero e a associação de masculinidade com “ser durão”, não mostrar fraqueza e ter que resolver tudo com violência, que esse dia foi criado: para lembrar a importância do cuidado com a saúde masculina.

O processo de construção da masculinidade inicia-se ainda na infância, sendo influenciado pelo que se observa nos padrões de referência. Esses modelos são ensinados desde tenra idade e reproduzidos principalmente nas relações familiares. Todavia, quando alguns comportamentos nocivos fazem parte de tal constructo, podem desencadear diversos danos. A vulnerabilidade do homem é encoberta e ignorada pelo fenômeno que chamamos de masculinidade tóxica ou machismo, e é uma das principais razões para esse descaso deles com a saúde. Não afeta apenas a saúde física: a masculinidade tóxica é nociva para ambos os sexos, pois os estereótipos e a pressão social para corresponder às expectativas dos papéis de gênero tradicionais, geram doença e sofrimento emocional.

Infelizmente, desde pequenos muitos homens são criados para não dar o devido valor e cuidado à sua saúde e sentimentos: homem não chora! Seja homem! Não seja uma mulherzinha! Engole esse choro! Seus sentimentos são negados e silenciados constantemente.

Como consequência, os homens são mais alvo de violência interpessoal: 95% dos assassinos no mundo são homens. Na adolescência, a taxa de mortalidade dos meninos é quatro vezes maior do que das meninas; a partir dos 13 anos, a taxa de mortalidade dos meninos aumenta (Tabela 1) e o homicídio é a primeira causa de morte em meninos de 15 a 19 anos.

Ao longo da vida, a negligência com a saúde vai se agravando e as taxas de problemas com uso de substâncias, depressão e suicídio aumentam progressivamente no sexo masculino, sendo mais prevalente do que nas mulheres. Entre os homens, a taxa de morte por suicídio em 2019 foi de 10,7 por 100 mil, enquanto entre as mulheres o número foi de 2,9.

Portanto, comportamentos associados ao machismo levam a inúmeras repercussões negativas para os homens e estão associados a menor desempenho acadêmico, menor posição social e renda, insucesso em relacionamentos conjugais e comportamentos antissociais, tais como agressividades, direção agressiva, dirigir embriagado, ter relações sexuais desprotegidas, tendência a estupro e atitudes antipáticas para com mulheres vítimas de agressão sexual.

Estudos demonstram que em países com maior equidade de gênero, os adolescentes são mais felizes e apresentam menos ansiedade e depressão. Os papéis de gênero igualitários estão associados a maior satisfação com a vida e melhores relacionamentos intrafamiliares, com amigos e na escola, para ambos os sexos, com metade de chance de ter depressão e morrer por morte violenta. Para nos tornarmos agentes de mudanças sociais, dentro dos grupos que nos definem, devemos questionar os papéis quanto à sua determinação e funções históricas, e constatar as relações de dominação que reproduzimos uns sobre os outros, permitindo que a consciência de nossos papéis altere a identidade social.

Temos que ensinar aos nossos meninos que pedir ajuda é um ato de coragem. É não desistir da vida.

Tabela 1. Número de óbitos no Brasil em 2022 de 0 a 44 anos

Relatora:

Lília D’Souza-Li
Professora Associada do Departamento de Pediatria, Faculdade de Ciências Médicas, UNICAMP
Membro do Departamento Científico de Adolescência da Sociedade de Pediatria de São Paulo

A Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância acontece entre os dias 12 e 18 de outubro. A violência doméstica, que ocorre na esfera privada, perpetrada por pessoas que deveriam apoiar e proteger crianças e adolescentes, é difícil de ser desvendada, por ser resguardada pela lei do silêncio, pelo medo e pela impunidade de seus agentes.

Ela pode ser praticada de formas variadas, não excludentes entre si, didaticamente classificadas em física, sexual, psicológica, negligência, além de formas específicas.

A violência física implica o uso da força física de forma intencional, com o objetivo de ferir, danificar ou destruir a vítima, deixando ou não marcas evidentes.

A violência sexual caracteriza-se pelo uso de criança ou adolescente para gratificação sexual de adulto ou adolescente mais velho, responsável por ele ou com o qual mantém algum vínculo familiar, de convivência ou confiança.

A violência psicológica compreende toda forma de discriminação, desrespeito, rejeição, depreciação, cobrança ou punição exagerada e utilização da criança ou adolescente para atender às necessidades psíquicas dos adultos. Muitas vezes resulta do despreparo dos pais para educar seus filhos, valendo-se de ameaças, humilhações ou desrespeito como formas culturalmente aprendidas de educar.

A negligência caracteriza-se pela omissão, de forma crônica, em prover as necessidades básicas, como higiene, nutrição, saúde, educação, proteção e afeto, apresentando-se em vários aspectos e níveis de gravidade, sendo o abandono o grau máximo.

Exemplo de forma específica de violência é a síndrome de Munchausen, situação na qual o paciente é trazido para cuidados médicos, mas os sintomas e sinais que apresenta são inventados ou provocados, prática que impõe sofrimentos físicos e psíquicos, como exigência de exames desnecessários e internações por falso pretexto.

Ações de promoção e proteção da saúde física e mental e de prevenção de agravos necessitam caminhar em paralelo às de atendimento já no pré-natal e no de rotina de puericultura (de 0 a 6 meses: mensal; de 6 a 12 meses: bimestral; de 12 a 18 meses: trimestral; de 1,5 a 5 anos: semestral e de 5 a 18 anos: anual).

Quando a violência já ocorreu é porque já houve falha no nosso dever constitucional (artigo 227 da Constituição Federal) de proteger integralmente nossas crianças e adolescentes. Nessa esteira, não podemos tolerar novas falhas.

Para que se consiga reduzir a incidência da violência doméstica contra crianças e adolescentes, deve-se começar fornecendo orientações aos pais, já no período da gestação, para ajudá-los a desenvolver uma percepção real de seus filhos. Discussões sobre vinculação entre pais e filhos, desenvolvimento neuropsicomotor normal, maneiras de ensinar e consequências da violência devem ser estimuladas entre os profissionais de saúde e a comunidade em geral.

A prevenção e o diagnóstico de risco são possíveis e devem estar presentes em todos os atendimentos. Identificar sinais de alerta é uma importante estratégia de prevenção.

São exemplos de indicadores de risco:

No atendimento pré-natal:

• Gravidez indesejada e não aceita.
• Abandono paterno e/ou familiar.
• Ocultação de gravidez.
• Tentativa de aborto.
• Desejo de dar o filho.
• Responsável único sem suporte emocional ou financeiro mínimo.
• Desajustes sérios entre os genitores; conflitos familiares.
• História de doença mental ou distúrbios emocionais.
• Abuso de substâncias lícitas e ilícitas.
• Antecedentes de comportamentos violentos de um ou ambos os genitores.
• Histórico pessoal de vitimização.

No atendimento perinatal e puerperal:

• Sinais de tristeza, depressão, insegurança extrema ou apatia materna.
• Comentários depreciativos acerca do bebê.
• Indiferença, frieza e distanciamento do bebê.
• Evitar segurar, alimentar ou acariciar o bebê.
• Repulsa pelas secreções e excrementos do filho.
• Indiferença ou recusa do aleitamento.
• Desinteresse pelas orientações sobre o cuidar do bebê e seu desenvolvimento.
• Falta de visitas pelos pais e/ou familiares ao recém-nascido hospitalizado.
• Criança que não evolui bem apesar de ter condições de nascimento para tal.

Fatores familiares:

• Dificuldade financeira.
• Falta de acesso ao atendimento de saúde.
• Desorganização e/ou violência familiar.
• Falta de consciência ou conhecimento do cuidar.
• Descrédito nos profissionais de saúde.
• Atitudes e comportamentos normais das crianças que podem ser interpretados como desrespeito, desafio etc.

A sociedade precisa entender que os maiores investimentos devem se destinar às crianças e buscar, antes de qualquer coisa, o bem-estar e todas as condições de um bom desenvolvimento para aqueles que as sustentarão. Toda criança deveria ter o direito de nascer de pais que as criassem com satisfação e orgulho, incentivando sua cultura, costumes, modo de viver e força de lutar pela vida.

A criança se desenvolve por meio dos cuidados e estímulos que recebe. Cada faixa etária corresponde a uma série de aquisições evolutivas, tanto na área motora como psíquica e relacional. São aquisições que se sucedem, cada uma na dependência da anterior, e das quais se formarão os alicerces e estruturas que sustentarão não só seu crescimento em peso e altura, mas também o seu desenvolvimento intelectual, cognitivo, social e emocional.

Reconhecendo a possibilidade de omissão do cuidar em famílias de todos os padrões socioculturais é possível planejar uma abordagem adequada para cada situação e lutar por uma melhor qualidade de vida para as gerações atuais e futuras, e por uma sociedade mais justa.

Medidas de prevenção da violência doméstica incluem:

• Implementar programas de sustentação, aconselhamento e treinamento no cuidado às crianças para famílias de risco, antes que seus problemas alcancem um estágio crítico através de rede de serviços bem integrada na comunidade local.
• Melhorar o bem-estar econômico das famílias, especialmente as numerosas, através da profissionalização dos adultos e adolescentes e da sua capacitação para funções mais bem remuneradas.
• Melhorar as condições da moradia, possibilitando hábitos saudáveis.
• Reduzir o encargo do cuidado das crianças, por meio de creches e escolas que as abriguem enquanto os pais trabalham, onde também são desenvolvidos programas de treinamento nos cuidados às crianças para os genitores.
• Reduzir o isolamento social e aumentar a disponibilidade de recursos e serviços da comunidade, especialmente para as famílias nas quais há uma criança com necessidades especiais.
• Orientar precocemente todos os responsáveis sobre as características das fases do desenvolvimento infantil, suas necessidades e a importância de seu papel no desenvolvimento físico e emocional da criança e do adolescente.
• Prevenir a gravidez indesejada, através de orientações e disponibilização de meios de planejamento familiar e contraceptivos.

Relator:
Mario Roberto Hirschheimer
Presidente do Núcleo de Estudos da Violência contra a Criança e o Adolescente da Sociedade de Pediatria de São Paulo

No país das muitas siglas, esta é facilmente identificada – ECA. É benquista. Seu mérito é reconhecido. Traduz uma Lei que “pegou”. O  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  lei de nº 8.069/1990, promulgada em julho de 1990, tem o objetivo de proteger integralmente a infância e adolescência, ao promover a assistência integral às crianças e adolescentes e a proteção dos seus direitos básicos.

O Brasil tem uma base sólida em termos de legislação e políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, comparável a muitos países desenvolvidos. No entanto, a eficácia dessas políticas é prejudicada por desafios estruturais, socioeconômicos e de implementação. A redução da desigualdade, o aumento do investimento em saúde e educação e a melhoria na execução das políticas são áreas críticas para que o país possa alcançar níveis de proteção semelhantes aos do mundo desenvolvido.

O ECA é um dos diversos componentes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, entre os crimes não letais contra crianças e adolescentes de zero a 17 anos, foram registrados no Brasil, em 2021, 45.076 casos de estupro, 7.908 casos de abandono de incapaz, 19.136 de maus-tratos e 18.461 de lesões corporais em violência doméstica, entre outras violações de direitos. O registro contabiliza 2.555 crianças ou adolescentes vítimas fatais de violência, sendo que 81% dos crimes dos maus-tratos ocorreram nas residências.

Ainda há muito o que fazer…..

Direitos básicos da criança e dos adolescentes:

• Não sofrer nenhum tipo de violência, seja ela física ou psicológica;
• Poder expressar seus pensamentos, gostos e religião;
• Ter acesso a condições dignas de saúde, com assistência médica e odontológica desde a fase de gestação até a adolescência;
• Conviver em família e com a comunidade;
• Ter acesso à educação de qualidade, cultura, lazer e esporte;
• Ser protegido contra o trabalho infantil;
• Ter a proteção de uma família, seja ela natural ou adotiva;
• Desde o dia em que nascer, ter o direito ao nome e à nacionalidade, tornando-se, assim, um cidadão brasileiro.
• São deveres dos pais e responsáveis, dos educadores, do Estado e da sociedade como um todo zelar para que todas as crianças e adolescentes brasileiros tenham seus direitos fundamentais resguardados.

Relator:
Fernando MF Oliveira
Coordenador do Blog Pediatra Orienta da SPSP