O Dia Mundial contra o Trabalho Infantil foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, data da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Anual do Trabalho. Em 2024 celebram-se 25 anos do aniversário da adoção da Convenção sobre Piores Formas de Trabalho Infantil (1999, n.º 182).
No Brasil, o 12 de junho foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei Nº 11.542/2007. Desde então, a OIT convoca todos a se mobilizarem através de campanhas anuais coordenadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), em parceria com os Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e suas entidades membros.
Neste ano, o slogan escolhido é: “O trabalho infantil que ninguém vê”, parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), FNPETI, Ministério Público do Trabalho (MPT), OIT e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
De acordo com dados do UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância, cerca de 160 milhões de crianças são vítimas de trabalho infantil ao redor do mundo – isso representa quase uma em cada dez crianças. As regiões da África (primeiro lugar) e da Ásia e do Pacífico (em segundo lugar), em conjunto, representam quase nove em cada dez crianças em situação de trabalho infantil em todo o mundo: África são 72 milhões (20% do total) e na Ásia e no Pacífico 62 milhões (7%). A população infantil restante que trabalha está dividida entre as Américas (11 milhões), a Europa e a Ásia Central (6 milhões) e os Estados Árabes (1 milhão).
Embora a percentagem de crianças em situação de trabalho infantil seja mais elevada nos países de baixa renda, o seu número é, na verdade, maior nos países de rendimento médio – 84 milhões.
No Brasil, de acordo com o último Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022, a população de crianças e adolescentes (menores de 19 anos de idade) é de pouco mais de 70 milhões de pessoas. A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente mostrou que, o trabalho infantil foi real para 1,7 milhão de crianças e adolescentes brasileiros: 86% de adolescentes entre 14 e 17 anos.
É considerado trabalho infantil aquele feito por pessoas com menos de 18 anos, com exceção de “trabalho do adolescente” ou aprendiz, que é permitido a partir dos 14 anos, desde que se obedeça a legislação brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 402 a 441, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 60 a 69, estabelecem as condições em que o trabalho dos adolescentes é permitido.
No Brasil, menores de 13 anos de idade não podem, por lei, exercer qualquer tipo de atividade de trabalho, remunerado ou não, indiferente da carga horária. No entanto, o trabalho infantil não é considerado crime pelo Código Penal Brasileiro. Na Câmara dos Deputados há um projeto de lei (nº 6895/17) que propõe criminalizar esse tipo de trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), afastou 2.564 crianças e adolescentes de situações de exploração do trabalho infantil em 1.518 ações realizadas de fiscalização em 2023. Destes, 1.923 são meninos e 641 meninas. A maioria (89%) foi encontrada em atividades que compõem a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, como trabalho na construção civil, venda de bebidas alcoólicas, coleta de lixo, oficinas mecânicas, lava-jatos e comércio ambulante em logradouros públicos.
O que os auditores-fiscais fazem: afastam crianças e adolescentes de situações de trabalho infantil, impõem penalidades administrativas aos responsáveis e determinam o pagamento de direitos trabalhistas. As crianças e os adolescentes são encaminhados à rede de proteção, incluídos na escola, em programas de proteção social e os adolescentes, a partir de 14 anos, são encaminhados para programas de aprendizagem profissional.
Em caso de trabalho infantil, denúncias podem ser feitas pelo Disque 100 ou pelos seguintes endereços eletrônicos: https://mpt.mp.br/ e entrar em contato com o Sistema Ipê, que é um canal de denúncias de exploração do trabalho infantil (do Ministério do Trabalho e Emprego) em: https://ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br/#!/
Nenhum futuro sustentável e igualitário será alcançado enquanto as crianças em todo o mundo forem exploradas, sem respeito a seus direitos, impedindo-as de alcançar o seu pleno desenvolvimento.
O trabalho infantil é uma grave violação aos Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes, e pode afetar, de modo permanente, a sua qualidade de vida e desenvolvimento.
Saiba mais
- Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego. TRABALHO INFANTIL. “O trabalho infantil que ninguém vê” é tema da campanha de 12 junho. https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Maio/201co-trabalho-infantil-que-ninguem-ve201d-e-tema-da-campanha-de-12-junho#:~:text=%E2%80%9CO%20trabalho%20infantil%20que%20ningu%C3%A9m%20v%C3%AA%E2%80%9D%20%C3%A9%20o%20tema%20deste,P%C3%BAblico%20do%20Trabalho%20(MPT)%2C
- Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). https://fnpeti.org.br/12dejunho/2024/
- Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil: contexto, ações e caminhos possíveis. https://futura.frm.org.br/conteudo/mobilizacao-social/noticia/dia-mundial-contra-o-trabalho-infantil-contexto-acoes-e
- agenciagov. Direitos Humanos. MTE afastou 2.564 crianças e adolescentes do trabalho infantil em 2023. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202401/mte-afastou-2-564-criancas-e-adolescentes-do-trabalho-infantil-em-2023200c
- Fundação Abrinq. 3 de junho de 2021. https://www.fadc.org.br/noticias/trabalho-infantil-ainda-e-realidade-para-17-milhao-de-criancas-e-adolescentes-no-brasil
- National Day Calendar. WORLD DAY AGAINST CHILD LABOR. https://www.nationaldaycalendar.com/international/world-day-against-child-labor-june-12
- United Nations. 2024 Theme: Let’s act on our commitments: End Child Labour! https://www.un.org/en/observances/world-day-against-child-labour
8.European Comission. Statement by the European Commission and the High Representative on the occasion of World Day against Child Labour. 12 June 2023. https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/statement_23_3135
Relatora:
Renata D Waksman
Presidente da Sociedade de Pediatria de São Paulo
Coordenadora do Blog Pediatra Orienta da SPSP
